Por AIMC staffwritter
A Nova Arquitetura do Sector Mineiro Angolano: Uma Mudança
Paradigmática
A economia global atravessa uma transformação estrutural de relevância
histórica. A necessidade urgente de uma transição energética sustentável e a
reconfiguração das cadeias de valor geopolíticas impulsionam uma procura
renovada e intensa por matérias-primas essenciais. Neste cenário de dinamismo
e incerteza, Angola emerge não só como um potencial fornecedor, mas como um
parceiro estratégico. A nação, reconhecida há décadas pela sua dependência do
petróleo e diamantes, empreende desde 2017 uma mudança paradigmática, cujo
sucesso assenta na profunda reestruturação do seu sector geológico-mineiro.
No cerne desta ambiciosa estratégia de diversificação e modernização encontrase a Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM), patrocinadora Titânio
da Conferência Internacional de Minas de Angola (AIMC 2025). A criação da
ANRM, estabelecida pelo Decreto Presidencial n.º 161/20, de 5 de Junho,
simboliza a concretização da visão de um Estado moderno: a retirada da
presença directa na actividade económica mineira e a concentração de esforços
nas funções de promoção, regulação, fiscalização, certificação e contratação. A
agência assume, assim, o papel de garante institucional da confiança e da
estabilidade regulatória, pré-requisitos essenciais para a atração do capital
internacional necessário à plena concretização do potencial geológico angolano.
O Presidente do Conselho de Administração da ANRM, Jacinto Ferreira dos
Santos Rocha, sintetiza a filosofia que orienta a agência, no website oficial da
instituição. Dirigindo-se à comunidade global de empresários e potenciais
investidores, Rocha afirma que este é um “momento empolgante” para a
indústria mineira angolana, com oportunidades significativas de crescimento. O
compromisso da ANRM assenta em pilares inegociáveis: um ambiente
regulatório “justo e transparente”, a “conformidade regulatória” e, de forma
veemente, a “responsabilidade ambiental”. Angola procura, activamente,
investidores que valorizem a sustentabilidade de longo prazo e a excelência
operacional, estabelecendo um padrão elevado para o seu futuro mineiro. A
transparência surge, pois, como a moeda de troca para a confiança do investidor
no sector.
O Mandato do Regulador: Simplificação, Diálogo e Segurança Jurídica
A ANRM tem um mandato de actuação claro, que transcende a mera função
fiscalizadora. A agência posiciona-se como o motor estratégico para tornar o
mercado angolano aliciante e atractivo para o investimento. Para tal, incumbe
à ANRM delinear estratégias e definir linhas de orientação que fomentem um
ambiente de negócio robusto e saudável.
Um dos focos imediatos e mais críticos da ANRM reside na simplificação dos
processos e na redução da burocracia. A complexidade regulatória actua
frequentemente como um obstáculo, desencorajando o capital estrangeiro. O
trabalho activo da ANRM procura desmantelar estas barreiras administrativas,
assegurando que todos os participantes – desde as grandes empresas
multinacionais aos investidores de pequena escala – possam operar e prosperar
com previsibilidade.
A ANRM expressa uma abertura total ao diálogo, uma postura que visa
“colaborar convosco para criarmos um relacionamento aberto, transparente e
seguro”. Este esforço concertado procura, em última instância, optimizar a
actividade geológico-mineira no País e maximizar o potencial nacional.
Esta reestruturação governativa, delineada no Modelo de Governação do Sector
Mineiro (Decreto Presidencial n.º 143/20), estabelece uma clara separação de
funções. O Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (MIREMPET) focase na orientação estratégica, enquanto a ANRM assume as responsabilidades
de promoção e regulação. Outras empresas públicas, como a ENDIAMA E.P,
concentram agora a sua acção no objecto social de operadora, abandonando as
funções concessionárias. Esta clarificação de papéis aumenta a eficiência
institucional e envia um sinal inequívoco de maturidade governativa ao mercado
internacional, reforçando o clima de confiança.
Do Diamante à Diversificação: A Matriz de Oportunidades no Eixo Crítico
O potencial de Angola transcende largamente a sua riqueza histórica em
diamantes. A matriz de oportunidades de negócio, promovida activamente pela
ANRM, é vasta e diversificada, perfeitamente alinhada com as exigências e
necessidades da economia global do século XXI.
O foco estratégico da ANRM abrange múltiplas fileiras produtivas, desde as
mais tradicionais às de vanguarda tecnológica. A estratégia compreende:
- Metais Ferrosos e Não Ferrosos: Elementos fundamentais para o
desenvolvimento industrial e infraestrutural. - Metais Nobres: Ouro e outros metais preciosos, cuja extracção continua
a atrair capital pelo seu estatuto de reserva de valor. - Pedras Semi-Preciosas e Rochas Ornamentais: Nichos de mercado
com um elevado potencial de valor acrescentado e exportação. - Minerais de Terras Raras e Elementos Radioactivos: Minerais de
importância estratégica crítica, essenciais para a alta tecnologia,
electrónica avançada e a própria transição energética. Angola posicionase como um fornecedor vital neste eixo global, um tema central de debate
na Sessão 9 da AIMC 2025: “O Potencial Angolano no Fornecimento dos
Minerais Críticos para a Transição Energética”. - Minerais para a Construção Civil e Recursos Minerais Não Metálicos:
A base para o desenvolvimento urbano e infraestrutural do país. - Combustíveis Fósseis Sólidos: Carvão mineral, cuja fiscalização e
exploração também se encontram sob o controlo rigoroso da ANRM.
Além destes recursos, a ANRM promove a implementação e o desenvolvimento
da indústria de águas minero-medicinais e de instâncias termais, visando o
fomento do eco-turismo e da saúde. Esta vertente mostra um olhar estratégico
que liga os recursos minerais a setores com potencial para a diversificação do
Produto Interno Bruto
Incentivos e Financiamento: O Quadro Legal para a Atracção de Capital
A atracção de investimento de grande escala requer mais do que potencial
geológico; exige um quadro legal e fiscal atrativo, estável e previsível. O Código
Mineiro Angolano, Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro, estabelece um conjunto
robusto de incentivos e isenções fiscais desenhados especificamente para
alavancar a atividade mineira.
Entre as principais disposições que beneficiam os investidores, destacam-se:
- Isenção de Imposto sobre o Rendimento (Artigo 247.º): Um incentivo
directo ao lucro e à rentabilidade dos projectos. - Isenção de Imposto de Importação e Exportação de Equipamento
(Artigos 269.º, 271.º, 273.º e 274.º): Redução significativa dos custos de
capital e operacionais, cruciais para a modernização tecnológica do setor.
Estes incentivos, combinados com a disponibilidade de informação geológica de
qualidade (resultado de programas como o PLANAGEO) e o apoio institucional
para a viabilização de projectos, criam uma base sólida para a tomada de
decisão do investidor. A AIMC 2025, com sessões dedicadas ao financiamento e
ao quadro fiscal (Sessão 1: “Financiando o Futuro: Atrair Investimento para
Angola” e Sessão 3: “Risco Externos, Termos Fiscais, Governança e
Regulamentação”), oferece a plataforma essencial para que os investidores
aprofundem o conhecimento sobre estes mecanismos.
A Fiscalização Mineira: Um Pilar da Gestão Sustentável e ESG
A confiança do investidor assenta na previsibilidade e na garantia do
cumprimento rigoroso das regras. A função de fiscalização mineira da ANRM,
exercida através da Direcção de Fiscalização Mineira, Segurança e Ambiente,
desempenha um papel fulcral na gestão e utilização sustentável dos recursos
minerais, conforme previsto no artigo 30.º do seu Estatuto Orgânico.
A fiscalização actua em todas as fases da actividade mineira com rigor e detalhe:
- Fase de Prospecção e Pesquisa Mineira: O esforço da ANRM
concentra-se no acompanhamento dos trabalhos no terreno, na análise
técnica dos relatórios de pesquisa e na verificação do cumprimento do
título mineiro outorgado. A aprovação dos relatórios finais de pesquisa é
um ato fundamental, atestando a validade e qualidade dos trabalhos
executados, que resultam na geração de novas jazidas minerais para o
País. Inclui-se a fiscalização de recursos hídricos e águas subterrâneas. - Fase de Exploração Mineral: A responsabilidade centra-se na
verificação do atendimento das obrigações previstas no Código Mineiro
por parte dos titulares dos direitos de exploração. Isto abrange a
fiscalização da extração, aproveitamento das substâncias minerais, a
gestão de barragens de rejeitos e, de forma crítica, o controle das receitas.
A ANRM assume a gestão da arrecadação, efetuando a cobrança a
titulares de direitos mineiros inadimplentes, garantindo a entrada de
receitas e a aplicação de multas e proventos decorrentes de infrações.
Os objectivos globais da fiscalização englobam a verificação de trabalhos em
áreas concessionadas, o atendimento a solicitações externas de várias
entidades (Ministério Público, Polícia Nacional, Poder Judiciário, Governos
Provinciais) e o combate rigoroso à extração ilegal de substâncias minerais. A
mediação de conflitos e o leilão de bens apreendidos complementam este
quadro de ação. A publicação do Manual de Fiscalização reforça a transparência
dos procedimentos.
O rigor na fiscalização reflecte um compromisso intrínseco com os princípios de
ESG (Ambiental, Social e Governança). A Sessão 3 da AIMC 2025, que aborda
os aspectos regulatórios e de governança que influenciam o ambiente de
negócio, e a Sessão 4, focada na Cadeia Logística Sustentável e na Integração
Comunitária, sublinham a seriedade com que Angola aborda a gestão
responsável de recursos.
Em síntese, Angola define um novo modelo de interacção com o investidor
global. O empenho da ANRM reflecte-se na promessa de um setor mineiro mais
forte e dinâmico, pronto para a prosperidade partilhada.
A AIMC 2025 actua como o palco onde esta promessa se converte em planos
concretos e parcerias tangíveis. A participação de investidores é, como sublinha
o PCA Jacinto Ferreira dos Santos Rocha, um passo “fundamental para o
sucesso colectivo”.
O momento para explorar e investir no renascimento mineiro de Angola chegou.
AIMC 2025